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Licenciamento Ambiental
15 de Julho de 2016 . 11h18
Licenciamento Ambiental
Esse problema é de consciência dos gestores responsáveis pelos processos de licenciamento e deve ser por eles enfrentado, ainda mais em um cenário de desaceleração econômica como atualmente vivemos. 
Pois bem, esse é o tema que vamos tratar de maneira didática abaixo, já que há no Senado uma proposta de alteração de nossa Constituição Federal que vem causando muitas reações na sociedade. 
Trata-se da PEC 065/2012, que é uma Proposta de Emenda à Constituição que visa acrescentar dispositivo que prevê que, uma vez apresentado o estudo ambiental ao órgão que licencia, o empreendedor estaria autorizado a implantar o seu empreendimento. 
O Senador Acir Gurcacz (PDT/RO) assim disse para justificar sua proposta: 
“Um chefe de Poder Executivo, como um prefeito municipal, tem quatro anos de mandato. Caso não consiga tornar ágeis as gestões administrativas respectivas, inclusive as licitações, licenças ambientais e demais requisitos para a realização de uma obra pública de vulto, encerrará o seu mandato sem conseguir realizar as medidas que preconizara em seu programa de governo, por maior que seja a boa vontade que o anima.”
Veja, para fazer a PEC, o Senador pensou em na demora de licenciamento de obras da Administração Pública. Entretanto, a proposta, na redação que está, atinge todas atividades sujeitas a licenciamento, inclusive as privadas.
Se pensarmos no conflito burocracia x necessidade/urgência de se obter a licença, alguém pode ficar com a seguinte dúvida: mas afinal, essa PEC é boa ou ruim?
Sejamos realistas, no atual estágio das coisas, trata-se de uma proposta que não para em pé. A sociedade como um todo não tolera que haja um enfraquecimento desse nível no controle ambiental, ainda mais depois da catástrofe de Mariana-MG. 
Não é seguro para a sociedade e nem para os empreendedoresm esse afrouxamento, já que, certamente, empresários sequer detém conhecimento do que consta em um estudo ambiental que visa o licenciamento de seu empreendimento, mas se algo der errado, eles poderão sofrer ação penal e infrações administrativas (na parte civil, nem se fala). Então, nesse ponto, ela é ruim. 
Mas ela tem um lado positivo, que é a oportunidade de trazermos o debate da demora dos processos de licenciamento ambiental para o centro da mesa. Melhorar a gestão deve ser a meta. 
A sociedade civil, organizada ou individualmente, deve cobrar dos administradores públicos uma gestão eficiente do procedimento de licenciamento ambiental. 
São mais de vinte anos que os estados, municípios e a União têm feito uma gestão ambiental mais rigorosa, com um procedimento melhor definido, na agenda de verdade. A partir dessas experiências devem gerir o conhecimento adquirido para simplificar a rota até uma licença ambiental. 
É isso que devemos defender e lutar, alterar a Constituição para atacar o efeito, e não sua causa não vai levar ninguém a lugar nenhum. Para frente é que se anda.

Victor Athayde

SINDIROCHAS


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