Governo do ES esclarece procedimento de utilização de crédito de ICMS a empresas exportadoras - Sindirochas Espírito Santo
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Governo do ES esclarece procedimento de utilização de crédito de ICMS a empresas exportadoras
27 de Agosto de 2020 . 14h57
Governo do ES esclarece procedimento de utilização de crédito de ICMS a empresas exportadoras
Secretários de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento participaram de webinar realizada pelo Sindirochas e Centrorochas que reuniu empresários do setor

Mais de 100 exportadores de rochas ornamentais capixabas participaram nesta quinta-feira, 27 de agosto, do webinar “Transformando créditos de ICMS em investimentos” realizado pelo Sindirochas e Centrorochas. O evento contou com a participação dos secretários de Estado do Espírito Santo, Marco Kneip (Desenvolvimento) e Rogelio Pegoretti (Fazenda).

Na abertura, o presidente do Sindirochas e conselheiro do Centrorochas, Tales Machado, reforçou a importância deste assunto para o setor de rochas ornamentais. “Este é um dos temas prioritários das entidades. Há cerca de cinco anos buscamos uma forma de viabilizar o aproveitamento dos créditos de exportação”. Pelo atual modelo tributário no Espírito Santo, as empresas exportadoras contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado, tem direito a crédito do valor correspondente ao imposto na venda dos seus produtos para o mercado internacional. Os secretários detalharam o procedimento necessário para o exportador utilizar seus crétidos de ICMS de exportação no Projeto de Investimento Produtivo (Proinp).

“A lei é muito simples”, explicou o Secretário da Fazenda. “O exportador tem o seu crédito e quer vende-lo. Nós colocamos uma condição: o valor desse crédito deve ser utilizado para fazer investimento em um projeto que será previamente aprovado pelo Governo. A intenção do Estado é fomentar o investimento”, reforçou.

Dois caminhos distintos devem ser seguidos pelo exportador. O primeiro é solicitar na Secretaria da Fazenda (Sefaz), a homologação dos seus créditos de ICMS. Com o número deste processo administrativo, a empresa já pode apresentar seu projeto à Secretaria de Desenvolvimento (Sedes). “O crédito não precisa estar homologado no momento da apresentação do projeto, pois o processo de homologação de crédito na Sefaz tem tramitação própria. No entanto, o empresário precisa mencionar no projeto o número do processo administrativo onde foi pedida a homologação dos créditos”, explicou a subsecretária de Competitividade, Rachel Freixo, que também participou do evento.

O Secretário de Desenvolvimento lembrou que, desde janeiro, a secretaria está com atendimento 100% digital. “Para apresentar o projeto à secretaria, basta o empresário entrar no site, fazer o cadastro, que a nossa equipe imediatamente despacha isso para o comitê responsável pela análise. Depois de toda avaliação, se tiver a contrapartida, os investimentos e a geração de empregos que seja de interesse da coletividade, os incentivos são deferidos. Tudo de forma direta e muito transparente”, pontuou Kneip.

Um ponto que foi destacado foi o que define percentuais de utilização dos créditos. A lei 11.001/2019 prevê que as empresas detentoras dos créditos acumulados podem utilizar até 60% dos seus créditos para compensação com débitos tributários de ICMS relativos a imposto, multa, acréscimos e atualização monetária, 20% para aquisição de máquinas e equipamentos e 20% podem ser utilizados para compensação com dívidas inscritas em dívida ativa do Estado, ajuizadas ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018. “Esses limites de utilização não são uma obrigação de quem compra o crédito, mas de quem vende”, alertou Rogelio.

Não consegui acompanhar o webinar ao vivo? Clique aqui e assista ao bate-papo na íntegra.