Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de março de 2017

LEI Nº 10.628/2017 PUBLICADA HOJE INSTITUI NOVO REFÍS NO ESPÍRITO SANTO

À Empresa Associada,

O Diário Oficial do Estado do Espírito Santo publicou hoje, dia 10/03/2017, a Lei Nº 10.628 instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais - REFIS. O ingresso no Programa ocorrerá por opção do interessado, no período compreendido entre 03 de abril e 30 de novembro de 2017. Isso dá oportunidade as empresas em débito com o estado renegociar suas dívidas fiscais, como o ICMS e outros.

Em anexo o Sindirochas encaminha arquivos contendo cópia da lei publicada.

Atenciosamente

SINDIROCHAS